1.1. Ao clicar no botão "Li e Aceito os Termos de Uso" dentro da plataforma Agendados (disponível em agendados.com.br), você está formalmente aceitando este contrato e todas as suas cláusulas.
1.2. Este aceite tem validade jurídica conforme o Código Civil Brasileiro e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Agendados registra automaticamente o seu endereço de IP, a data, o horário e a versão do contrato aceita — esses dados servem como prova do aceite caso seja necessário no futuro.
1.3. Se você não concordar com algum item deste contrato, não clique em aceitar. Entre em contato antes de prosseguir:
2.1. O Agendados é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que oferece ao Estabelecimento as seguintes ferramentas:
2.2. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado, conforme descrito no Painel Agendados e na Proposta Comercial aceita no momento da contratação.
3.1. O Estabelecimento pagará pelo uso do Agendados de acordo com o plano escolhido e os valores vigentes no momento da contratação ou renovação, descritos na Proposta Comercial.
3.2. Os valores serão reajustados anualmente pelo IPCA ou por índice que venha a substituí-lo. O Agendados também pode fazer revisões de preço em outras situações, mediante aviso prévio de 30 dias.
3.3. O Estabelecimento pode mudar de plano a qualquer momento. Os novos valores serão aplicados proporcionalmente (pro-rata) ou a partir da próxima fatura.
3.4. Em caso de pagamento em atraso:
4.1. O Agendados oferece suporte técnico via e-mail (contato@agendados.com.br) e WhatsApp ((18) 99694-6456) para configuração e dúvidas sobre a plataforma, em horário comercial.
4.2. O suporte técnico não inclui consultoria de gestão do Estabelecimento, questões da conta WhatsApp com a Meta, nem treinamento de equipe além do onboarding inicial.
5.1. O Agendados se compromete a manter a plataforma disponível em pelo menos 99,5% do tempo em cada mês.
5.2. Não contam para esse cálculo indisponibilidades causadas por: manutenções programadas; problemas na internet/dispositivo do Estabelecimento; falhas do WhatsApp/Meta; ou eventos de força maior (ataques externos, desastres, queda de serviços como Firebase/Google Cloud).
6.1. O primeiro acesso é liberado via e-mail cadastrado na contratação.
6.2. O Estabelecimento é o único responsável por criar, gerenciar e remover o acesso de colaboradores à plataforma.
6.3. O Estabelecimento assume total responsabilidade por tudo o que for feito na plataforma por seus colaboradores ou por qualquer pessoa que use suas credenciais de acesso.
6.4. As senhas são pessoais e intransferíveis. Não as compartilhe com pessoas não autorizadas.
7.1. É expressamente proibido ao Estabelecimento:
8.1. O Agendados integra-se ao WhatsApp do Estabelecimento para enviar notificações automáticas. O Agendados é apenas o fornecedor da integração — não é responsável pela conta do WhatsApp do Estabelecimento.
8.2. O Estabelecimento é o único responsável por manter e administrar seu número no WhatsApp, cumprir as políticas da Meta e pelo conteúdo de todas as mensagens enviadas.
8.3. O Agendados não se responsabiliza por suspensão ou banimento do número pelo Meta, falhas ou instabilidades do WhatsApp/Meta, ou mensagens não entregues por restrições da Meta.
8.4. O Agendados recomenda fortemente o uso da API Oficial do WhatsApp Business. Métodos não oficiais são de risco exclusivo do Estabelecimento. Problemas com a conta do WhatsApp devem ser tratados diretamente com a Meta.
9.1. Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): o Estabelecimento é o Controlador dos dados pessoais de seus clientes; o Agendados é o Operador, processando os dados apenas para prestar o serviço contratado.
9.2. O Estabelecimento declara possuir base legal para fornecer ao Agendados os dados pessoais de seus clientes necessários ao funcionamento da plataforma.
9.3. O Agendados não vende, compartilha nem usa dados dos clientes do Estabelecimento para fins próprios ou de terceiros.
9.4. O Estabelecimento se compromete a tratar os dados de seus clientes de forma responsável e legal, respeitando os direitos previstos na LGPD.
10.1. Cada Estabelecimento recebe um link de agendamento público único (ex.: agendados.com.br/agendar/slug).
10.2. O Estabelecimento é responsável por manter atualizados no painel serviços, preços, horários e disponibilidade dos profissionais. O Agendados não se responsabiliza por agendamentos feitos com base em dados desatualizados.
10.3. A relação com os clientes finais é exclusivamente do Estabelecimento. O Agendados não possui vínculo com clientes que usam o link e não se responsabiliza por reclamações ou conflitos decorrentes do atendimento.
10.4. O Estabelecimento é responsável por definir e comunicar suas regras de cancelamento e reagendamento. O Agendados executa as configurações definidas, mas não é responsável por disputas entre Estabelecimento e cliente final.
11.1. O Agendados — código-fonte, design, logotipo, algoritmos, banco de dados e documentação técnica — é propriedade exclusiva do Aplicativo Agendados, protegido pelas leis de Propriedade Industrial e Direitos Autorais brasileiras.
11.2. A licença de uso não transfere ao Estabelecimento nenhum direito sobre a propriedade intelectual do Agendados. É vedado copiar, modificar ou criar produtos concorrentes baseados no sistema.
11.3. Os dados e informações inseridos pelo Estabelecimento na plataforma pertencem exclusivamente ao Estabelecimento.
12.1. Qualquer parte pode rescindir este contrato mediante aviso prévio de 30 dias por escrito para contato@agendados.com.br ou WhatsApp (18) 99694-6456.
12.2. A rescisão não cancela valores em aberto: o Estabelecimento deve pagar tudo o que estiver pendente, inclusive o período de aviso prévio.
12.3. O Agendados pode rescindir imediatamente e sem aviso em caso de descumprimento grave das Cláusulas 7 ou 8, uso ilícito comprovado, ou inadimplência superior a 30 dias.
12.4. Após a rescisão, o Estabelecimento pode solicitar a exclusão dos dados por e-mail. Se não solicitada, todos os dados serão excluídos automaticamente após 30 dias da rescisão, sem possibilidade de recuperação.
13.1. Para resolver qualquer dúvida ou conflito decorrente deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Birigui, São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.